TST - ED-RR - 1622/2002-014-09-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL ALCANCE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - ESCLARECIMENTOS. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso e contraditório quanto à questão do implemento das condições necessárias ao percebimento da complementação de aposentadoria deferida. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão referente à complementação de aposentadoria, salientando que o Regional declarou nula a alteração contratual havida por meio da chamada venda do carimbo, em que a Reclamante recebeu uma indenização substitutiva em troca da supressão do seu direito ao percebimento de futura suplementação. O recurso de revista não foi conhecido quanto a esse particular, em face da incidência do óbice das Súmulas nos 23, 126, 221, II, 296, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1622/2002-014-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração complementação de aposentadoria implemento das condições necessárias, esclarecimentos, a embargante atribui ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›