TST - ED-ED-RR - 746/2003-026-03-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BENEFÍCIO VINCULADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 81.240/78 IDADE MÍNIMA PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos declaratórios são instrumento de integração do julgado, fundamentalmente para suprir omissão (matéria não analisada) ou contradição interna (entre ementa, fundamentação e conclusão). 2. Depois que o STF reconheceu a possibilidade de se lhes imprimir efeito modificativo, em caráter excepcional, muito se tem abusado do instrumento, podendo-se dizer que se duplicaram as instâncias recursais no Poder Judiciário (se eram 20, computando-se o esgotamento de recursos e agravos nas fases de conhecimento e execução, passaram a ser 40 ou mais), comprometendo a celeridade e eficácia na prestação jurisdicional. Isto porque, em cada fase, a Parte Sucumbente intenta, a pretexto de sanar omissão, reverter o julgado a seu favor na própria instância que já esgotou sua jurisdição, desnaturando os embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 746/2003-026-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração suplementação de aposentadoria, 538, parágrafo único, do cpc, os embargos declaratórios são.

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