TST - A-AIRR - 1033/2004-020-10-40


25/ago/2006

AGRAVO QUITAÇÃO PASSADA PELO EMPREGADO NO TRCT - HORAS EXTRAS E FÉRIAS EM DOBRO - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 330, I, E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Em relação aos temas das horas extras e das férias em dobro, assentou-se no despacho-agravado que o recurso de revista patronal carecia de fundamentação, à luz do art. 896 da CLT, porquanto não se indicou violação de lei e/ou se colacionou aresto para cotejo, razão pela qual foi invocado o óbice da Súmula nº 333 do TST. Não obstante essa fundamentação, a Reclamada, sem atacar tal óbice, insiste no presente agravo na tese de que as horas extras são indevidas porque os cartões de ponto não marcavam horários rígidos e, por outro lado, que os contracheques demonstram o pagamento das férias relativas ao período de 2000/2001. 2. No que diz respeito à quitação da Súmula nº 330 do TST, consignou-se no despacho ora agravado que o TRT julgou a demanda em perfeita sintonia com o inciso I do referido verbete, quando decidiu que a quitação não abarca parcelas não consignadas no recibo de pagamento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1033/2004-020-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo quitação passada pelo empregado no trct, horas extras e férias em dobro, óbice das súmulas nos 330, i, e 333 do tst.

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