TST - RR - 48/2004-007-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Verificada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, ITEM II, DA SBDI-1. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 48/2004-007-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, verificada divergência jurisprudencial válida.

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