TST - AIRR - 947/2003-005-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Estando a decisão regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1 do TST, não há como se autorizar o processamento da Revista, pela aplicação do disposto no artigo 896, 4º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2003-005-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›