TST - AIRR - 1476/2001-301-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO COL. TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do c. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1476/2001-301-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária de ente público, decisão regional em conformidade com súmula do col.

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