TST - AIRR - 1561/2003-069-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tendo a ação sido interposta após dois anos da vigência da LC 110/01 e não havendo menção no acórdão regional sobre a existência de ação na Justiça Federal, não há como prover-se o Apelo. Aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1561/2003-069-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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