TST - AIRR e RR - 778439/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que não se verificam as violações legais e constitucionais apontadas, e que os arestos colacionados não preenchem aos pressupostos do artigo 896, alínea a, da CLT, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA QUE ESTIPULA A PRÁTICA DA JORNADA DE 12X36. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ nº 342 da SBDI-1: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Assim sendo, há de ser modificada a decisão regional, a fim de que seja deferido o intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, tendo em vista a orientação emanada da OJ nº 307 da SBDI1, a qual preleciona que após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 778439/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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