TST - RR - 1/1999-001-23-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Concluiu o órgão julgador regional que os benefícios previstos na Súmula n.º 304 do TST não devem ser aplicados à hipótese discutida nos autos, em que o Reclamado encontra-se sob regime de liquidação ordinária. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1/1999-001-23-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, juros de mora, empresa em regime de liquidação ordinária.

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