TST - RR - 26309/2002-900-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SÚMULA Nº 85, DO TST. PROVIMENTO PARCIAL. De acordo com o disposto no inciso IV, da Súmula n.º 85 do TST (Redação conferida pela ResoluçãoTP nº 129/2005), a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas com horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Tratando-se de hipótese em que se reconheceu que a descaracterização do acordo de compensação importaria no pagamento de horas extras, acrescidas do adicional, relativamente às horas excedentes da 8.ª diária e da 44ª semanal, há de se dar parcial provimento ao Recurso a fim de que se ajuste a condenação aos termos da Súmula anteriormente transcrita. INDENIZAÇÃO DE 100% PREVISTA NO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO DA RFFSA. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS DISPENSADOS SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE UM ANO APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO. De acordo com as regras firmadas pelo edital de concessão, que regeriam a transferência do pessoal tendo em vista a concessão firmada, que foram claras ao estipular o pagamento da indenização de 100%, inicialmente prevista para os que aderissem ao PID, quando este ainda era praticado dentro da RFFSA, aos empregados demitidos pela concessionária no lapso de um ano a contar da transferência, evidencia que o critério de adesão, ou não-adesão voluntária ao PID, não se refere ao momento contemplado nos autos, não havendo como trazer para a situação em comento a regra que previa o pagamento de indenização de apenas 80%. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 26309/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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