STJ - EREsp 431249 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0137644-5


04/mar/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA ANTERIOR À LEI
9.528/97. AÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA.
1. É viável a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria,
desde que a moléstia incapacitante tenha surgido antes da vigência
da Lei 9.528/97. Não altera a conclusão a circunstância de a ação
acidentária ter sido ajuizada após a edição do referido diploma
legal. Precedentes da Terceira Seção.
2. Incidência da Súmula 168 do STJ.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 431249 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0137644-5
Fonte DJ 04.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de divergência, previdenciário, auxílio-acidente e aposentadoria.

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