TST - RR - 747878/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Tendo restado evidenciado nos autos que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, uma vez que declarou expressamente que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/83, deve ser isentado do pagamento de despesas processuais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 747878/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, benefícios da justiça gratuita, deferimento.

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