TST - RR - 763394/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÕES DE ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, a não-demonstração de violação direta e literal aos preceitos de ordem legal e constitucional apontados em razões recursais impede o processamento da Revista. Por fim, registre-se a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória nesta instância recursal (Súmula n.º 126-TST). Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUITAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA Nº 330/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 763394/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, hipóteses de cabimento, violações de ordem legal e constitucional e divergência pretoriana não.

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