TST - AIRR e RR - 671370/2000


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando a Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESPONSABILZAÇÃO DA PETROBRÁS. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a imprestabilidade dos arestos regionais indicados a confronto, visto que oriundos do próprio Regional, em desacordo com o teor do art. 896 da CLT, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos, segundo a inteligência da Súmula nº 126 desta col. Corte. Por fim, encontrando-se a decisão recorrida alinhada à jurisprudência assente no TST, no que diz respeito à responsabilização da Petrobrás, o Recurso não encontra amparo, segundo dispõe a Súmula nº 333 e o § 4º do art. 896 consolidado. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 671370/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da união, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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