TST - AIRR e RR - 742892/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIRETO DO VÍNCULO COM ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. PROVIMENTO. Duas as conclusões alcançadas pela aplicação da Súmula nº 331 desta c. Corte na hipótese dos autos: primeiro, não se pode reconhecer o vínculo direto com a primeira Reclamada, visto que integrante da Administração Pública e inobservado o necessário concurso público (art. 37, II da Constituição Federal). Segundo, a condição de ente público não pode servir para extrair a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto aos créditos de natureza trabalhista imputados à empresa contratada. Dessa maneira, o Recurso de Revista comporta provimento para, afastando-se da condenação o reconhecimento direto do vínculo empregatício com o Banco Reclamado, imputar a este último a responsabilidade subsidiária na satisfação do crédito obreiro. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 742892/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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