TST - AIRR e RR - 715433/2000


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando a Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Mostrando-se evidente nos autos a existência de omissão a macular a decisão regional, omissão mantida quando da apreciação dos Embargos Declaratórios interpostos, restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional apontada, o que importa na violação do disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Como conseqüência, devem os autos retornar à origem para nova apreciação dos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 715433/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›