TST - AIRR e RR - 756109/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANORTE. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO-PROVIMENTO. Se o Regional detectou que a parte não foi sucumbente na demanda, tendo em vista o fato de ter sido excluída do pólo passivo da demanda, há de se manter o despacho agravado, não havendo de se falar em violação do artigo 5º, inciso XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Súmula nº 381 desta Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (redação conferida pela Resolução TP nº 129/2005). Dá-se provimento ao Recurso de Revista do Reclamado para, reformando a decisão regional, determinar seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da súmula anteriormente transcrita. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. MULTA INDEVIDA. NÃO-CONHECIMENTO. O art. 477 do estatuto legal consolidado, ao prever, em seu § 8º, o pagamento de multa quando inobservados os prazos fixados no seu § 6º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do débito ocorreu por intermédio do pronunciamento jurisdicional. A controvérsia estabelecida afasta o reconhecimento do atraso discutido no texto legal. Decisão regional de acordo com a iterativa e notória jurisprudência do TST. Incidência do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 756109/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do banorte, recurso de revista, ausência de sucumbência.

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