TST - AIRR e RR - 775582/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando a Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DISPOSIÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PERÍODO DE VALIDADE. NÃO-INTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. PRAZO. O entendimento assente neste colendo TST acerca da vigência de disposições contidas em acordo coletivo de trabalho valida a tese de que o prazo a ser considerado é de apenas dois anos, segundo preceitua o art. 614 da CLT. Não é permitida a sua prorrogação definitiva por nenhum outro expediente, até mesmo por intermédio de termo aditivo, como nos revela o Precedente nº 322 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Caminhando a decisão recorrida ao encontro da jurisprudência firmada nesta Corte, descabe o processamento da Revista, na forma da Súmula n.º 333 e do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 775582/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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