TST - AIRR - 622/1991-052-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato o artigo 93, IX, da Constituição, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 622/1991-052-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, execução.

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