TST - AIRR - 1360/2002-009-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Se o Colegiado Regional consigna os fundamentos pelos quais concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento das verbas postuladas, não se pode julgar afrontado o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Justa ou injusta a decisão, em negativa de prestação jurisdicional não há falar, ainda mais quando entregue a tutela e fundamentado o acórdão do Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1360/2002-009-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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