TST - AIRR - 136/2004-252-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MULTA DO FGTS. L.C. Nº 110/2001. NÃO PROVIMENTO. Segundo a diretriz perfilhada no Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Verificando-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 10/03/2004, ou seja, fora do prazo de dois anos contados da vigência da referida Lei Complementar, conclui-se achar-se prescrita a pretensão do demandante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2004-252-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição da pretensão, multa do fgts.

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