TST - AIRR - 1950/2001-011-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 234/SBDI-1. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos do Tema nº 234 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.. Não se prestam, pois, a demonstração da divergência jurisprudencial arestos que consignam tese em sentido contrário, nos termos preconizados pelo § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1950/2001-011-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, banco do brasil, folhas individuais de presença.

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