TST - AIRR - 6625/2001-004-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A adesão ao programa de incentivo ao desligamento não importa em quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270, da SBDI-1. No caso, não caracterizada a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, visto que a Corte Regional não negou que o acordo das partes fosse ato jurídico perfeito, não lhe conferindo, todavia, os efeitos da transação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6625/2001-004-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, programa de incentivo à demissão voluntária, rescisão contratual.

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