TST - RR - 1127/2004-521-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional ao considerar como marco inicial da prescrição para reclamar a incidência dos expurgos inflacionários sobre a multa do FGTS a data em que as diferenças dos planos econômicos foram disponibilizadas ao obreiro, entendendo, assim, não abrangido pelo instituto o direito pleiteado em ação trabalhista intentada no biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110/2001. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo a diretriz perfilhada no Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vincula.

Tribunal TST
Processo RR - 1127/2004-521-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, incidência dos expurgos inflacionários.

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