TST - RR - 1396/2003-103-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea c do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de afronta da decisão do Regional ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o princípio do direito à ampla defesa e ao contraditório. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Diante dos princípios da razoabilidade, instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do CPC, o preenchimento incorreto do código da receita constante da guia DARF não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação à princípio consagrado na Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional e determinar o retorno dos autos para apreciação do recurso ordinário interposto pela reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 1396/2003-103-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção, custas.

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