TST - RR - 575441/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação da obreira em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou a Súmula nº 363, assim redigida, verbis: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista a que se dá parcial provimento para restringir a condenação ao pagamento do FGTS e das horas trabalhadas extraordinariamente, sem adicional legal ou normativo e sem reflexos.

Tribunal TST
Processo RR - 575441/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade contratual, efeitos.

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