TST - RR - 629654/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.- TRANSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Não se há falar, por impróprio, em malferimento ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal porque não se há falar no instituto da coisa julgada frente à transação havida entre as partes, com fins e propósitos absolutamente distintos. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. A decisão do Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula nº 191 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 629654/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, 1.- transação, violação do artigo 5º, xxxvi, da cf.

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