TST - RR - 653069/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. A diretriz perfilhada na Súmula nº 6, em sua nova redação, é no sentido de que Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Assim, não estando a reclamada inserida na excludente de que trata o transcrito verbete sumular, emerge como óbice à pretensão recursal, calcada em dissenso jurisprudencial, a diretriz perfilhada no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 653069/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, quadro de carreira, equiparação salarial.

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