TST - AIRR - 1004/2003-043-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula n° 331 desta Corte, que no seu inciso IV reconhece a incidência da responsabilidade subsidiária, nos casos em que a administração pública figure como tomadora de serviços, desde que tenha participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. De se negar provimento, pois, ao vertente agravo, porquanto inexistentes as hipóteses autorizadoras do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/2003-043-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com súmula do tst, inviabilização da revista.

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