TST - AIRR - 1177/2004-004-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE FONTE AUTORIZADA DE PUBLICAÇÃO DOS PARADIGMAS. A revista não prosperou, por violação, tendo em vista que o recorrente não apontou qual o dispositivo legal e/ou constitucional teria sido afrontado, resvalando o apelo no óbice do inciso I, da Súmula nº 221 do TST. Por divergência jurisprudencial, também não se viabilizava o recurso, tendo em vista que os paradigmas trazidos ao confronto são inservíveis e oriundos de Turma desta Corte e/ou não trazem fonte autorizada de publicação, vez que mencionam que foram colhidos via internet, não figurando esta, portanto, dentre as fontes oficiais de publicação de julgados, resvalando no óbice da Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1177/2004-004-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, inexistência de ofensa legal e/ou constitucional.

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