TST - AIRR - 1376/2003-016-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece qualquer reparo. RFFSA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1376/2003-016-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre o depósito.

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