TST - AIRR - 1538/2004-110-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se observa a mais mínima ofensa ao inciso LV, do artigo 5º, da Lex Fundamentalis. É verdade que mencionado dispositivo assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nada obstante, tal garantia tem sua aplicação disciplinada, igualmente, por normas infraconstitucionais as quais fixam requisitos a serem observados pelas partes no exercício do direito de ação. Portanto, embora contrário ao interesse da demandante, o provimento jurisdicional está em conformidade com a legislação ordinária, especialmente, com os arts. 765, da CLT; 130 e 131, do CPC, revelando-se insubsistente a manifestação de inconformismo da agravante. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1538/2004-110-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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