TST - AIRR - 2041/2002-077-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 339 DO TST. A decisão profligada guarda absoluta sintonia com a notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 339, que entende ser aplicável ao membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA a garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT. Tal constatação impossibilita o conhecimento da revista à luz da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2041/2002-077-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cipa, suplente.

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