TST - AIRR - 2045/2003-465-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, a ação movida pelo autor perante a Justiça Federal transitou em julgado no dia 03.08.2001. Assim, contando-se o prazo prescricional a partir de tal data ou ainda a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30.06.2001, vê-se que foi ultrapassado o biênio legal, uma vez que a presente reclamação fora ajuizada em 21.08.2003. Inexistiu, pois, violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2045/2003-465-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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