TST - AIRR - 213/2005-003-13-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. No caso, a agravante não efetuou o traslado de algumas peças obrigatórias à formação do instrumento, dentre elas se destacam as cópias do acórdão regional, da respectiva certidão de publicação e das próprias razões do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/2005-003-13-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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