TST - AIRR - 28010/2000-015-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. É inexistente recurso de revista firmado por causídico, sem habilitação comprovada no momento da interposição do apelo. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida à luz da Súmula de nº 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28010/2000-015-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos, apelo inexistente.

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