TST - AIRR - 284/2005-113-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Restando comprovado os requisitos para a caracterização da fidúcia bancária, não há que se falar em ofensa à exceção prevista no parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT. O recurso encontra óbice nas Súmulas nºs 221 e 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2005-113-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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