TST - AIRR - 417/2004-102-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO. COMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS. OFENSA AO ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O Regional Trabalhista, em percuciente exame do contexto fático-probatório, constatou que, embora o reclamante exercesse atividade externa, esta não era incompatível com a fixação de horário de trabalho, afastando-se, pois, da previsão do art. 62, I, da CLT. A alteração desse quadro fático, soberanamente delineado pela instância ordinária é tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista, à luz da Súmula nº 126/TST, verbis: Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2004-102-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, trabalhador externo, fixação de horário.

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