TST - AIRR - 457/2003-254-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O v. acórdão está devidamente fundamentado, tendo sido enfrentada a questão respeitante à inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito de forma explícita. Ademais, os demais artigos indicados como violados, quais sejam: arts. 535, I e II, do CPC; 774, 776 e 897 A, da CLT, e, ainda, o 5º, LV e XXXV, da Carta Magna, não ensejam nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes contidos na OJ nº 115 da SBDI-I do TST. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. É incontroversa a condição da reclamada de ex-empregadora, fato que, por si só, já a legitima a figurar no presente feito. Ademais, a matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ nº 341 da SBDI-1/TST. Não há violação de dispositivo constitucional. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, firmou o entendimento de que o marco inicial para a contagem da prescrição da multa do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, tem início com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30.06.2001. No caso dos autos, a presente reclamação foi ajuizada em 17.06.2003, dentro, pois, do biênio legal. O acórdão regional, assim entendendo, não violou diretamente a Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, já que o direito em debate não alcança a quitação passada em razão do extinto contrato de trabalho, uma vez que o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos. Por outro lado, já está pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, na forma contida na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 457/2003-254-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›