TST - A-AIRR - 1573/2002-027-02-40


18/mar/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o agravo de instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1573/2002-027-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, defeito de representação.

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