TST - AIRR - 491/2005-005-13-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OFENSA AOS ARTS. 5º, II e XXXVI; 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 224, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 102, II E IV. Não se visualiza qualquer contrariedade à Súmula 102, porque está marcado pelo Regional o fato de que o demandante não se enquadra na hipótese do artigo 224, §2º, da CLT, porquanto as atividades do demandante repousavam apenas num contexto eminentemente técnico, mas não revelavam qualquer conotação maior de fidúcia, além daquela que existe em todo trabalho subordinado. Não tendo o decisum profligado entrado em testilhas com a literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, não há como entender violados os incisos II e XXXVI do artigo 5º da Lei Maior, porquanto, com arrimo nos fatos que permeiam a lide, a Corte Regional entendeu não estar o autor enquadrado na hipótese do dispositivo consolidado referido. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/2005-005-13-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›