TST - AIRR - 591/2005-202-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECLARAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS ANEXADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, quando o subscritor do recurso deixa de assinar a declaração de autenticidade das peças anexadas, desatendendo ao comando inscrito no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil e do item IX da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591/2005-202-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de assinatura na declaração de autenticação das peças anexadas, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›