TST - AIRR - 926/2003-121-17-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AOS ARTS. 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CF E 128, 460, 515 DO CPC. O Colegiado Regional interpretou de forma razoável o contido no § 3º do art. 515 do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicando-o por analogia ao presente caso. Referido dispositivo legal estabelece que, versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, o Tribunal, ao reformar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, poderá julgar desde logo, a lide, sem que ocorra supressão de instância. De fato, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, conclui-se ser desnecessário o retorno dos autos à Vara de origem, em face da aplicação analógica do § 3º ao art. 515 do CPC, possibilitando o julgamento imediato do mérito da causa pelo Tribunal, quando o julgamento prescindir da produção de novas provas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/2003-121-17-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, supressão de instância.

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