TST - AIRR - 1031/2002-026-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. Não vinga a argüição de afronta ao princípio da igualdade ante a observância pela Corte Regional do disposto no Acordo Coletivo de Trabalho 1999/2000, vigente à época da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, à luz inclusive do art. 7.º, XXVI, da Carta Magna. II HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que envolve o revolvimento do conjunto fático-probatório. III EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Revista desfundamentada, a teor do art. 896 consolidado, uma vez não colacionados arestos nem apontada violação de preceito de lei ou constitucional em que tivesse incorrido a Corte de origem.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1031/2002-026-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, i aviso prévio e indenização pré-aposentadoria contrato coletivo de trabalho, não vinga a argüição.

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