TST - AIRR - 935/2003-046-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, embora os autores não tenham extrapolado o biênio prescricional, contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/01, em seu recurso de revista, não apontaram violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna e os arestos colacionados, para evidenciar divergência de teses sobre a questão da prescrição, não se adequaram às hipóteses contidas no artigo 896, alínea a, da Norma Consolidada. Nesse caso, há que se manter o julgado recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 935/2003-046-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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