TST - AIRR - 1031/2002-026-02-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ante a ausência de tese no acórdão recorrido, bem como porque inexistentes embargos declaratórios, patente a incidência da Súmula 297/TST, a vedar a pretensão da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1031/2002-026-02-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, acréscimo legal de 40%.

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