TST - AIRR - 1105/2001-005-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. COISA JULGADA. LEGALIDADE. Caso em que não há falar na existência de violação do instituto da coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-II/TST. Impossibilidade de reexame da interpretação dada pela Corte Regional ao título executivo. Ofensa à Constituição que quando muito dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao permissivo legal (art. 896, § 2º, da CLT) e à Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2001-005-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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