TST - AIRR - 1209/2001-101-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional que corretamente aplicou à reclamada, sociedade de economia mista, a Súmula 331, item IV, desta Corte. Por outro lado, de todo vazia a alegação de que válida a divergência jurisprudencial colacionada no recurso de revista, porquanto não veiculado ataque específico ao fundamento registrado no despacho agravado no tópico, a saber, a aplicação da Súmula 126 do TST como óbice à especificidade dos arestos. Agravo de instrumento desfundamentado no aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/2001-101-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, sociedade de economia mista.

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