TST - AIRR - 1399/2003-061-19-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não merece trânsito recurso de revista fundamentado em afronta, pela decisão recorrida, a preceito da ordem constitucional anterior CF/67, art. 97, § 1º -, mostrando-se inservíveis, de outra parte, para fins de divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, a, da CLT, arestos provenientes de Turma do TST e do próprio Tribunal prolator do acórdão atacado. Por fim, aplicável o óbice da Súmula 221, item I, do TST no tocante à apontada ofensa ao princípio da legalidade, à falta de indicação expressa do dispositivo constitucional tido por violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1399/2003-061-19-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, relação de emprego, administração pública direta.

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