TST - AIRR - 1751/2001-342-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO INCOMPLETUDE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece do agravo de instrumento quando o traslado de peças necessárias se der de forma incompleta, impossibilitando a correta compreensão da controvérsia. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1751/2001-342-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência de traslado incompletude do acórdão regional.

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